Última atualização: 28 de Abril de 2023.
Os presentes Termos de Serviço da Plataforma digital da Workmize, desenvolvida pela WORKMIZE SERVIÇOS ONLINE LTDA (“WORKMIZE”), têm por objetivo estabelecer as regras e condições para as quais o cliente (“CLIENTE”) deve aderir para acesso e uso da Plataforma, bem como a todos os documentos.
Ao acessar o nosso Site e Blog e se cadastrar na Plataforma, o Visitante/Usuário estará efetivamente indicando a sua concordância com os nossos Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade. Logo, sugerimos que o Visitante/Usuário leia com atenção este documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de utilizar ou prosseguir com o uso do Site, Blog e da Plataforma.
Caso você não concorde com os nossos Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade, ou seja menor de idade, pedimos que você não continue a utilizar o nosso Site, Blog e Plataforma.
1. Definições
1.1. “WORKMIZE”: significa a WORKMIZE SERVIÇOS ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 27.644.915/0001-96, proprietária e operadora da Plataforma.
1.2. “CLIENTE”: podendo ser também denominado “Usuário”, significa uma pessoa jurídica ou física contratante dos serviços e produtos oferecidos pela WORKMIZE.
1.3. “Usuário”: é a pessoa física, sendo o CLIENTE e demais pessoas que acessam e navegam pelo Site, Blog e Plataforma, concordando com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade.
1.4. “Plataforma”: é a Plataforma digital da Workmize, acessível pelo subdomínio “app.workmize.com”.
1.5. “Site” e “Blog”: significa os domínios “www.workmize.com” e “www.workmize.com.br”, o qual é de responsabilidade da WORKMIZE.
1.6. “Software de Pagamento”: sistema que é utilizado pela WORKMIZE em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permitem o pagamento de produtos e serviços por meio da WORKMIZE.
1.7. “Aceite” ou “Aceitar”: significa o ato do CLIENTE aceitar estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade. Tal ato implica no seu consentimento prévio, expresso e informado em relação a todo o disposto em tais documentos.
1.8. “Período de Testes” ou “Trial”: significa o prazo para o CLIENTE conseguir experimentar a WORKMIZE. A quantidade de dias disponíveis para o Período de Testes está disponível no Site e na Plataforma.
2. Aceite dos Termos de Serviço
2.1. Estes Termos de Serviço são um acordo legal entre o CLIENTE e a WORKMIZE, que define as condições pelas quais o CLIENTE poderá acessar e utilizar as funcionalidades da Workmize, disponibilizado pela WORKMIZE por meio do Site e Plataforma através da modalidade Software como Serviço (Software as a Service – SaaS).
2.2. Na medida em que o CLIENTE utiliza a Workmize, ainda que de maneira parcial ou no Período de Testes, ele concorda e vincula-se integralmente com os Termos de Serviço presentes neste instrumento e a Política de Privacidade.
2.3. O CLIENTE se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da WORKMIZE, juntamente com a data e hora em que o Aceite foi manifestado pelo CLIENTE, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CLIENTE, independentemente de outra formalidade.
2.4. Em caso de discordância com os Termos de Serviço aqui apresentados e a Política de Privacidade, a utilização da Plataforma deve ser imediatamente interrompida pelo CLIENTE. Cabe a este excluir a sua conta de Usuário ou comunicar a WORKMIZE, nos canais de contato existentes, a sua divergência, para que a WORKMIZE providencie a imediata interrupção dos serviços e do acesso à Plataforma, assim como o conhecimento da discordância.
2.5. A aceitação destes Termos de Serviço e da Política de Privacidade é absolutamente indispensável à utilização dos serviços e produtos oferecidos pela WORKMIZE.
2.6. O CLIENTE deverá ler, certificar-se de haver entendido e Aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos de Serviço e na Política de Privacidade, antes de seu cadastro na WORKMIZE.
3. Capacidade
3.1. Os serviços oferecidos pela WORKMIZE estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. O cadastro de uma pessoa na Plataforma pressupõe que a mesma tem plena capacidade e plenos poderes para efetuar esse cadastro, seja no caso de pessoas físicas ou por seus representantes legais no caso de pessoas jurídicas, e assumir e cumprir todas as obrigações decorrentes deste cadastro.
4. Propriedade Intelectual
4.1. O uso comercial da expressão "Workmize" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da WORKMIZE assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o CLIENTE acesse e use sua conta são propriedade exclusiva da WORKMIZE e estão protegidos pela legislação nacional de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da WORKMIZE.
4.2. O CLIENTE reconhece que os serviços da Plataforma lhe é outorgada em caráter não permanente, não exclusivo e com vigência atrelada dos presentes Termos de Serviço e da Política de Privacidade, e quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
4.3. O Site e Blog da WORKMIZE poderá conter links para outros sites que não sejam de propriedade ou estejam sob responsabilidade da WORKMIZE. Não possuindo controle sobre esses sites, a WORKMIZE não é responsável por quaisquer conteúdos, práticas e serviços ofertados em tais sites, e não deve ser conspirado existente qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade entre a WORKMIZE e esses outros sites e seus conteúdos.
5. Sanções
5.1. Sem prejuízo de outras medidas, a WORKMIZE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do CLIENTE, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de serviços se:
5.1.1. Algum Usuário descumprir ou deixar de observar qualquer dispositivo destes Termos de Serviço e da Política de Privacidade;
5.1.2. Praticar atos fraudulentos, dolosos ou com culpa grave;
5.1.3. Não puder ser verificada a identidade do CLIENTE ou caso qualquer informação fornecida por ele esteja em desacordo com estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade;
5.1.5. A WORKMIZE entender que qualquer atitude de algum Usuário tenha causado ou possa causar qualquer dano a terceiros ou à própria Plataforma.
5.2. Não será devida pela WORKMIZE ao respectivo CLIENTE qualquer indenização, compensação ou reembolso, de qualquer natureza, em razão da aplicação de qualquer das sanções previstas no item 5.1 e seus subitens.
6. Obrigações do CLIENTE
6.1. O CLIENTE obriga-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros, comprometendo-se com as seguintes obrigações:
6.1.1. Não poderá acessar informações ou arquivos de terceiros através da Plataforma;
6.1.2. Não poderá enviar ou transmitir qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento da Plataforma.
6.2. O CLIENTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Serviço e da Política de Privacidade, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos, condições e políticas.
6.3. O CLIENTE assume a responsabilidade de manter em sigilo as informações inseridas na Plataforma (cadastramento, permissões e senhas), assumindo o compromisso de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso à WORKMIZE seja efetuado por terceiros estranhos, a WORKMIZE deixa de ser responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas, e fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações.
6.4. O CLIENTE declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas informações cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente. O CLIENTE assume a obrigação de informar à WORKMIZE imediatamente quaisquer alterações cadastrais, sobretudo de mudança de endereço físico ou de correio eletrônico.
6.5. O CLIENTE deve fornecer, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com a Plataforma, todos os documentos, relatórios e demais dados que comuniquem as situações em que os problemas aconteceram, com a finalidade de facilitar o suporte.
6.6. O CLIENTE obriga-se manter todos os possíveis meios de comunicação (linhas telefônicas, e-mails e outros recursos necessários) para contato direto com a WORKMIZE, principalmente, para recebimento de comunicados relacionados à sua conta de Usuário na Plataforma, como também para informações de suspensão ou cancelamento da conta.
7. Obrigações da WORKMIZE
7.1. A WORKMIZE obriga-se que a Plataforma deverá funcionar devidamente, se respeitados os presentes Termos de Serviço e a Política de Privacidade.
7.2. A WORKMIZE compromete-se a solucionar falhas apresentadas através do suporte ou de atualizações da Plataforma.
7.3. A WORKMIZE possui o direito de bloquear, suspender ou cancelar o acesso à Plataforma que esteja desrespeitando as regras determinadas nestes Termos de Serviço e na Política de Privacidade.
7.4. A WORKMIZE assume a obrigação de modificar as funcionalidades da Plataforma para o aperfeiçoamento e/ou correções de erros e falhas.
7.5. A WORKMIZE responsabiliza-se por disponibilizar o suporte em dias úteis de segunda a sexta-feira das 09:00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 (horário de Brasília) através do chat, e-mail de suporte (suporte@workmize.com) e por telefone, somente quando necessário.
7.6. A WORKMIZE assume a obrigação de manter em sigilo os documentos e informações (financeiras, pessoais e de conta do CLIENTE e Usuários) armazenadas na Plataforma em ambiente seguro.
8. Licença de Uso da Plataforma
8.1. Sujeito aos termos do presente instrumento, estes Termos de Serviço concedem ao CLIENTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma.
8.2. O CLIENTE não poderá utilizar e nem permitir o uso da Plataforma para uma outra finalidade que não seja o uso interno. Estes Termos de Serviço não implicam na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados na Plataforma.
8.3. Entende-se que a Workmize é para uso interno e o CLIENTE não pode de nenhuma forma realizar a comercialização ou disposição a terceiros sob qualquer título, sem a prévia autorização por escrito da WORKMIZE.
8.4. Em nenhuma hipótese o CLIENTE terá acesso ao código fonte da Plataforma, por este se tratar de propriedade intelectual da WORKMIZE.
9. Prazo do Contrato
9.1. Os presentes Termos de Serviço e a Política de Privacidade entram em vigor na data de seu Aceite pelo CLIENTE através do cadastro na Plataforma disponível no Site e vigorará pelo prazo indeterminado ou enquanto os serviços contratados estiverem à disposição do CLIENTE.
10. Restrições
Em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros, de forma geral:
10.1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma objeto presente nos Termos de Serviço, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas.
10.2. Modificar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma e na documentação;
10.3. Realizar engenharia reversa ou desmontagem da Plataforma;
10.4. Coletar ou divulgar dados financeiros e pessoais de Usuários.
11. Pagamento
11.1. Para o Período de Testes, a WORKMIZE disponibiliza ao CLIENTE, de forma gratuita, os serviços e o acesso à Plataforma objeto destes Termos de Serviço, pelo prazo definido no Site contados a partir da data de Aceite dos presentes Termos de Serviço e considerando o prazo exposto na Plataforma na data de cadastro realizado.
11.2. Durante ou mesmo após o Período de Testes, o CLIENTE reserva-se ao direito de prosseguir ou não com a utilização dos serviços e da Plataforma, sem a cobrança de qualquer ônus ou multa rescisória.
11.3. Após o Período de Testes, caso o CLIENTE desejar continuar com os serviços e com o uso da Plataforma, o CLIENTE deverá pagar de maneira antecipada (pré-paga) à WORKMIZE o valor do respectivo plano escolhido.
11.4. Os valores dos planos para fins de contratação da WORKMIZE são anunciados no Site e na Plataforma.
11.5. O CLIENTE deverá pagar à WORKMIZE o valor do plano escolhido e de acordo com o período definido entre as opções de pagamento oferecidas ao CLIENTE no ato da contratação.
11.6. Caso o CLIENTE, no decorrer da vigência destes Termos de Serviço, escolher por outro plano disponibilizado, os valores serão atualizados de acordo com o plano escolhido, sendo cobrados de maneira proporcional ao período vigente para os pagamentos posteriores.
11.7. O acesso à Plataforma é integralmente garantido enquanto o plano contratado pelo CLIENTE estiver em vigor. O acesso às funcionalidades da Plataforma será interrompido quando o plano for encerrado por falta de pagamento ou cancelado, por qualquer hipótese prevista nos presentes Termos de Serviço e na Política de Privacidade.
11.8. A falta de pagamento nas datas determinadas para o vencimento das faturas acarretará na suspensão de acesso à Plataforma, bem como a suspensão dos serviços, até que as pendências financeiras sejam devidamente regularizadas pelo CLIENTE.
11.9. Caso o CLIENTE não efetue o pagamento na data de vencimento indicada, o acesso à WORKMIZE poderá́ ser bloqueado, sem necessidade de aviso prévio em até 2 (dois) dias corridos contados da data de vencimento.
11.10. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a WORKMIZE poderá, a seu único e exclusivo critério, remover a conta do CLIENTE e todos os seus dados e informações por completo após esse prazo.
11.11. Caso o CLIENTE não resolva a pendência financeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do vencimento do valor não pago da última fatura, a WORKMIZE se reserva o direito de rescindir os presentes Termos de Serviço e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CLIENTE que porventura estejam armazenadas no banco de dados da Plataforma, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo CLIENTE.
11.12. Os valores dos planos de acesso contratados pelo CLIENTE poderão ser reajustados mediante notificação com 30 (trinta) dias de antecedência.
11.13. Os valores dos planos estabelecidos e oferecidos pela WORKMIZE podem ser atualizados anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGPM-FGV) acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
12. Garantias Limitadas
12.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
12.2. A WORKMIZE não garante que as funções contidas na Plataforma atendam todas as necessidades do CLIENTE, que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível 100% (cem por cento) do tempo, ou que a Plataforma será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.
12.3. Além disso, o CLIENTE reconhece que a Plataforma não deve ser utilizada ou não é adequada para ser utilizada em situações ou ambientes nos quais as falhas ou os atrasos de informações, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pela Plataforma possam levar à morte, danos pessoais ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.
13. Limitações de Responsabilidade
13.1. A WORKMIZE não é responsável por danos causados em razão da ocorrência de “casos fortuitos” ou de “força maior”, conforme previsto pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A suspensão, ainda que parcial, do serviço de internet ou telefonia à sede da WORKMIZE é considerado caso fortuito para fins do presente contrato.
13.2. A WORKMIZE não é responsável pelas informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo CLIENTE e não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta.
13.3. A WORKMIZE é isenta de qualquer responsabilidade por falhas de operação ou danos causados através da utilização da Plataforma por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do CLIENTE ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da WORKMIZE.
13.4. A WORKMIZE não é responsável pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas por parte do CLIENTE e Usuário com base nas informações fornecidas pela Plataforma.
13.5. A WORKMIZE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do CLIENTE armazenadas na Plataforma, assim como para o acesso às informações financeiras do CLIENTE. Contudo, o CLIENTE reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a WORKMIZE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que a WORKMIZE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.
13.6. A WORKMIZE não garante que a Plataforma estará sempre livre de erros, interrupções e/ou oscilações, não podendo, dessa forma, ser responsabilizada por danos morais ou materiais causados ao CLIENTE e seus Usuários, bem como por eventuais lucros cessantes, em virtude de qualquer inconsistência no funcionamento da Plataforma.
13.7. O CLIENTE concorda que a WORKMIZE não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em aparelhos celulares, computadores ou qualquer outro equipamento eletrônico dos Usuários, como resultado do uso da Plataforma.
13.8. A WORKMIZE não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, incluindo o Software de Pagamento e quaisquer outras funcionalidades ou aplicativos integrados. Tais sistemas somente buscam trazer maior conveniência ao CLIENTE.
13.9. Em nenhum caso a WORKMIZE será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que qualquer Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma.
13.10. A WORKMIZE não será responsável por comunicações ou contratos entre Usuários e terceiros.
13.11. A WORKMIZE não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridas por um Usuário ou por vícios ou defeitos técnicos ou operacionais decorrentes de falhas, de qualquer natureza, na Internet ou nos sistemas ou servidores dos Usuários ou de terceiros, ou, ainda, em razão de caso fortuito ou força maior.
14. Rescisão
14.1. Os Termos de Serviço e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir do Aceite realizado no momento do cadastro por parte do CLIENTE e seus Usuários, podendo os Termos de Serviço e a Política de Privacidade serem modificados ou rescindidos unilateralmente pela WORKMIZE a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site e/ou Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro do CLIENTE.
14.2. A Workmize se reserva no direito de atualizar e alterar estes Termos de Serviço quantas vezes forem necessárias, visando fornecer mais segurança e conveniência, e melhorar cada vez mais a experiência de Clientes e Usuários. A versão alterada entrará em vigor a partir da data em que for publicada. Para facilitar, no início do documento consta a data da última atualização destes Termos de Serviço. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações, será publicada um novo documento referente aos Termos de Serviço, sujeita novamente ao consentimento dos CLIENTES e Usuários.
14.3. O CLIENTE poderá solicitar a exclusão do seu cadastro, encerrando seu relacionamento com a WORKMIZE, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. Neste caso, os dados do CLIENTE serão tratados da forma prevista nestes Termos de Serviço e na Política de Privacidade.
14.4. Além de todos os demais direitos e recursos previstos nestes Termos de Serviço e na Política de Privacidade, esses poderão ser rescindidos pela WORKMIZE, independentemente de aviso prévio por comunicação eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista ao CLIENTE qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:
14.4.1. Ao final do Período de Testes;
14.4.2. Por comprovada inadimplência das cláusulas e condições estipuladas nos presentes Termos de Serviço;
14.4.3. Pela falta de pagamento dos valores correspondentes nos prazos estabelecidos.
14.5. O CLIENTE tem conhecimento de que para os planos ofertados com pagamento antecipado, caso o CLIENTE decida rescindir estes Termos de Serviço antes do término do prazo contratado, a WORKMIZE não restituirá ao CLIENTE o saldo restante do plano contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Esse valor será retido pela WORKMIZE para cobrir os custos operacionais.
15. Disposições Legais
15.1. Estes Termos de Serviço não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a WORKMIZE e o CLIENTE, seus Usuários, parceiros e/ou anunciantes.
15.2. Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja funcionalidades, quer seja do programa, será considerado como parte da Plataforma fornecido pela WORKMIZE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela WORKMIZE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.
15.3. Estes Termos de Serviço obrigam as partes e seus sucessores, e somente o CLIENTE possui licença não exclusiva para a utilização da Plataforma, sendo-lhe, portanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a WORKMIZE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes aos presentes Termos de Serviço.
15.4. A tolerância entre a WORKMIZE e o CLIENTE quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento destes Termos de Serviço e da Política de Privacidade.
15.5. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
15.6. Caso qualquer disposição destes Termos de Serviço e da Política de Privacidade for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
15.7. Qualquer falha da WORKMIZE para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Serviço ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
15.8. Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição destes Termos de Serviço será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes destes Termos de Serviço permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida nestes Termos de Serviço.
15.9. O CLIENTE concorda que a WORKMIZE possa divulgar o fechamento do contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do CLIENTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar os presentes Termos de Serviço. O CLIENTE aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas à Plataforma.
15.10. O CLIENTE expressamente autoriza a WORKMIZE a colher e utilizar seus dados técnicos: quantitativos e operacionais presentes na WORKMIZE e os registros de “logs” de erros, para fins de estudos estatísticos e melhorias na Plataforma, entre outros dados conforme já previstos na nossa Política de Privacidade.
15.11. A WORKMIZE poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao CLIENTE:
15.11.1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CLIENTE à Plataforma, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas nestes Termos de Serviço e na Política de Privacidade;
15.11.2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo CLIENTE que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Serviço;
15.11.3. Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no site;
15.11.4. Alterar quaisquer termos e condições deste presente instrumento e da Política de Privacidade mediante simples comunicação ao CLIENTE.
15.12. Os presentes Termos de Serviço não implicam, de forma alguma, em qualquer vínculo empregatício do CLIENTE e Usuários pelos serviços prestados pela WORKMIZE ou terceiros subcontratados pelo mesmo.
15.13. Os Termos de Serviço e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, Blog e da Plataforma. O CLIENTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Serviço e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
15.14. Fica certo e entendido pelo CLIENTE que somente o Usuário cadastrado pelo próprio CLIENTE como “Proprietário do Workspace” poderá solicitar que as informações do CLIENTE inseridas naquele Workspace em questão sejam apagadas. Ainda, o CLIENTE declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a WORKMIZE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo CLIENTE.
16. Lei Aplicável
16.1. Estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade serão interpretados somente conforme as leis do Brasil.
16.2. Todos os itens destes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade, fica eleito o Foro da Comarca da cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas quaisquer exceções previstas na legislação de proteção ao consumidor.